TJDF APC - 989808-20150111001002APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TÍTULO EXECUTIVO. 1. O termo que formaliza a avença atende ao disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo de 1973 (correspondente ao artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015), consubstanciando prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de crédito em favor da apelada, importância líquida, porquanto acompanhado das notas fiscais e planilha demonstrativa do débito que indica, textualmente, o quantum debeatur. 2. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (repetidas no artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015) e o magistrado não pode distribuir esse ônus de modo diverso no ato de julgar. In casu, o réu não comprova que o valor cobrado é indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TÍTULO EXECUTIVO. 1. O termo que formaliza a avença atende ao disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo de 1973 (correspondente ao artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015), consubstanciando prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de crédito em favor da apelada, importância líquida, porquanto acompanhado das notas fiscais e planilha demonstrativa do débito que indica, textualmente, o quantum debeatur. 2. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (repetidas no artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015) e o magistrado não pode distribuir esse ônus de modo diverso no ato de julgar. In casu, o réu não comprova que o valor cobrado é indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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