PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E DAS CONDIÇÕES JÁ OFERECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato existente entre a apelada e as fornecedoras (requeridas) é regido pelo CDC, uma vez que estas criaram naquela a expectativa de que, como fornecedoras do plano de saúde, seriam as responsáveis pela prestação do serviço, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, aplicando-se a responsabilidade solidária. 2. O relatório médico demonstrou a precariedade do estado de saúde da autora, assim como a necessidade de continuidade do seu tratamento, in casu, terapia substitutiva renal, sem a qual, não tem condições de sobreviver. 3. Dispõe a Lei nº 9.656/98 que todos os planos de saúde celebrados com empregadores ou, por extensão analógica, com as associações de classe, por contrato ou convênio, devem oferecer ao usuário a alternativa de continuidade do contrato de assistência médico-hospitalar caso haja desligamento do usuário, por meio da portabilidade para outro plano de saúde coletivo ou individual, mantendo-se as carências cumpridas e as condições oferecidas pelo plano extinto. 4. Recurso conhecido e desprovido.