APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 208, V, a hipótese de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacidade. 2. O c. STJ, em casos análogos, vem aplicando o entendimento de que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). 3. A situação fática evidenciada nos autos já se encontra consolidada, sendo certo que eventual alteração ensejará prejuízo bastante significativo ao apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.