TJDF APC - 989821-20150110129526APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração dos recursos creditados pela instituição financeira requerida na conta corrente de titularidade da requerente, exercida no caso pelo curador, convalidam as operações de crédito. 2. No caso, a requerente foi beneficiada pelo crédito de tais valores em sua conta, e que metade dos contratos contou com a intervenção de seu curador. Sua incapacidade relativa limita-se à capacidade de alienar seu patrimônio, de modo que não restou configurada a incidência da nulidade alegada na inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração dos recursos creditados pela instituição financeira requerida na conta corrente de titularidade da requerente, exercida no caso pelo curador, convalidam as operações de crédito. 2. No caso, a requerente foi beneficiada pelo crédito de tais valores em sua conta, e que metade dos contratos contou com a intervenção de seu curador. Sua incapacidade relativa limita-se à capacidade de alienar seu patrimônio, de modo que não restou configurada a incidência da nulidade alegada na inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão