DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 796/2008. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. RECADASTRAMENTO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência e, concorrentemente, protegê-las e integrá-las socialmente (arts. 23, inciso II, e 24, inciso XIV, da Constituição Federal). 2. Em atendimento à disposição constitucional indicada, foi publicada a Lei nº 796/2008, que destina 10% (dez por cento) das habitações do Programa de Moradia do DF às pessoas com deficiência. Editado o Decreto para regulamentar o recadastramento de interessados no Programa de Habitação do Distrito Federal, este restou omisso quanto ao estabelecimento de listagem e critérios de seleção e de classificação para pessoas candidatas com deficiências, a serem beneficiadas com o percentual estabelecido pela Lei nº 796/2008, violando o dispositivo legal e os princípios da publicidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Evidenciada a ofensa ao direito do autor, uma vez que não foi obedecido o disposto na Lei 796/2008, procedente é que seja a ré condenada a disponibilizar imóvel ao autor seguindo os ditames da Lei Complementar acima mencionada e Recomendação nº 7/2011 do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a classificação obtida. 4. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que a CODHAB é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 5. A CODHAB, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não é alcançada pela isenção do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.