DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. REVISÃO PARTICULAR DE ALIMENTOS. NULIDADE DA AVENÇA. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PENHORA DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. ALIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A execução de créditos alimentícios decorrente de acordo homologado judicialmente é dívida provida de liquidez e de certeza, pois se trata de titulo executivo judicial. 2. Alimentos fixados em favor de menor por sentença não pode ser alterado/reduzido por avença particular, mas apenas por decisão judicial, com a intervenção obrigatória do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta. 3. Não se deve conhecer de matéria que está abarcada pelo manto da preclusão, sob pena de malferir a segurança jurídica. 4. Na execução de alimentos, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397, caput, do CC. 5. Apelação conhecida e não provida.