TJDF APC - 989829-20150310267078APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei nº 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de pobreza prevista na Lei nº 1.060/50 faz prova relativa da vulnerabilidade econômica alegada. A declaração de renda (fls. 190/199) afasta a alegada hipossuficiência do apelante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei nº 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de pobreza prevista na Lei nº 1.060/50 faz prova relativa da vulnerabilidade econômica alegada. A declaração de renda (fls. 190/199) afasta a alegada hipossuficiência do apelante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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