DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SEGUNDO TENENTE. QUADRO E OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DO DF. PORTARIA Nº 873-PMDF. LEI Nº 12.086/09. RETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. O art. 35, caput, da Lei nº 12.086/09, assegura que, para promoção ao posto de Segundo Tenente da Polícia Militar, o policial deverá concluir o curso de formação de oficiais com aproveitamento e estagio probatório. 2. No caso dos autos, os apelantes somente concluíram o estagio probatório em 18.12.2014. Diante da ausência de comprovação dos requisitos elencados na Lei nº 12.086/2009 e Portaria nº 873-PMDF, não merece guarida a pretensão de promoção com data retroativa ao posto de Segundo Tenente da PMDF, a contar de 21.08.2014. 3. Mantido o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, já que fixado em razão da apreciação equitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do trabalho produzido e o tempo exigido para a realização. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.