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Jurisprudência


TJDF APC - 989833-20150111270318APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO EXIBIÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS VINDICADOS. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Nos termos da regra geral do caput do artigo 1.012 do NCPC, o recurso de apelação é dotado do efeito suspensivo. Todavia, quando a sentença confirmar liminar deferida anteriormente, amolda-se nas exceções elencadas no § 1º, V, do referido artigo 1.012 do NCPC, afastando a regra geral de conteúdo suspensivo da apelação. 2. No caso dos autos, não foram exibidos os documentos na integralidade. Correta a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, determinando a apresentação dos documentos, haja vista a não juntada dos mesmos, na totalidade, apesar da afirmação contrária da parte obrigada a exibir. 3. Em se tratando de ação de exibição de documentos, ainda que a parte demandada tenha cumprido parcialmente o pedido faz-se necessário a condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, em razão do princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios é consectário da derrota da ação, nos moldes do art. 20 do CPC. 4. Sendo a ação de exibição de documentos considerada simples, sem maiores complexidades, a fixação dos honorários deve obedecer ao disposto no § 4º do artigo 20 CPC, mediante apreciação equitativa do julgador, observados o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo necessário para realização. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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