TJDF APC - 989838-20140111066989APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. CHEQUE APREENDIDO. NORMA DO ARTIGO 200 DO CC/2002. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ação monitória lastreada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque, conforme preceitua a Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da execução se dará no mesmo prazo da prescrição da ação. A matéria está pacificada pelo verbete da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interrupção da prescrição, com fundamento no art. 200 do Código Civil, diz respeito à ação civil ex delicto, o que não se amolda à espécie dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. CHEQUE APREENDIDO. NORMA DO ARTIGO 200 DO CC/2002. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ação monitória lastreada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque, conforme preceitua a Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da execução se dará no mesmo prazo da prescrição da ação. A matéria está pacificada pelo verbete da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interrupção da prescrição, com fundamento no art. 200 do Código Civil, diz respeito à ação civil ex delicto, o que não se amolda à espécie dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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