TJDF APC - 989840-20161210011449APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ARTIGO 330, IV, CPC. JUNTADA DAS ATAS QUE INSTITUIRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial das taxas condominiais devidas pelos condôminos está expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 4.591/64. No que se refere às taxas de condomínio em atraso, de natureza ordinária, a sua cobrança judicial é possível nos termos do dispositivo legal citado e pode ser efetivada independentemente da juntada aos autos da ata da assembleia de condomínio que definiu o valor da cota condominial. 2. Eventual discussão sobre o real valor da dívida ou de cada prestação do condomínio é matéria que poderá, na impossibilidade de ser decidida quando da prolação da sentença, ser apurada em sede de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ARTIGO 330, IV, CPC. JUNTADA DAS ATAS QUE INSTITUIRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial das taxas condominiais devidas pelos condôminos está expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 4.591/64. No que se refere às taxas de condomínio em atraso, de natureza ordinária, a sua cobrança judicial é possível nos termos do dispositivo legal citado e pode ser efetivada independentemente da juntada aos autos da ata da assembleia de condomínio que definiu o valor da cota condominial. 2. Eventual discussão sobre o real valor da dívida ou de cada prestação do condomínio é matéria que poderá, na impossibilidade de ser decidida quando da prolação da sentença, ser apurada em sede de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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