TJDF APC - 989841-20120110010195APC
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. RÉUS CITADOS. PESSOAL E VIA EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO ARTIGO 485, III, IV E VI, CPC. SÚMULA 240 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens, portanto, não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Outrossim, para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC/2015, por meio de carta com aviso de recebimento. 3. O artigo 485 do CPC, em seu parágrafo 6º, informa que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No mesmo sentido, a súmula 240 do STJ informa sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado, hipótese que se amolda ao presente caso. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. RÉUS CITADOS. PESSOAL E VIA EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO ARTIGO 485, III, IV E VI, CPC. SÚMULA 240 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens, portanto, não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Outrossim, para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC/2015, por meio de carta com aviso de recebimento. 3. O artigo 485 do CPC, em seu parágrafo 6º, informa que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No mesmo sentido, a súmula 240 do STJ informa sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado, hipótese que se amolda ao presente caso. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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