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Jurisprudência


TJDF APC - 989842-20160510072204APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com a superveniência do novo regramento processual, o entendimento preconizado é que, antes de ser arquivado, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano, conforme disposição do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do NCPC. Nessa diretiva, a novel legislação processual ensejou a perda de eficácia da Portaria nº 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, deste e. TJDFT. 2. Impõe-se, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, a suspensão do feito, permitindo-se à parte exequente diligenciar em busca da localização dos bens passíveis de constrição do devedor. Em defesa aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível diligenciar na tentativa de localizar os referidos bens, sendo admissível a suspensão do feito, conforme dogmática do artigo 921, do NCPC. 3. (...) A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido. (20140111688099APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 19/07/2016) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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