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Jurisprudência


TJDF APC - 989854-20150310259074APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. 3. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de procedimento é a medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por consequência, somente após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de quinze dias para apresentação de resposta por parte do réu, conforme ditames do Decreto-Lei 911/1969. 4. Frustradas as tentativas de localização do veículo, é incumbência do autor, sob pena de extinção do processo, fornecer novo endereço apto para o cumprimento da medida liminar e posterior citação, ou, facultativamente, requerer a conversão da ação em execução. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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