TJDF APC - 989855-20130110512362APC
CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE MURO. ÁREA LIMÍTROFE. OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado por meio do contrato de compra e venda firmado pela ré e do laudo pericial apresentado por perito oficial que houve atendimento a distância estabelecida pelo art. 1.301 do Código Civil, não há que se falar na derrubada do muro edificado pela apelada, porquanto a cada proprietário é garantido o direito de uso e fruição do seu bem, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXII, da CF/1988. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE MURO. ÁREA LIMÍTROFE. OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado por meio do contrato de compra e venda firmado pela ré e do laudo pericial apresentado por perito oficial que houve atendimento a distância estabelecida pelo art. 1.301 do Código Civil, não há que se falar na derrubada do muro edificado pela apelada, porquanto a cada proprietário é garantido o direito de uso e fruição do seu bem, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXII, da CF/1988. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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