TJDF APC - 989856-20150111444172APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO DAS COOPERATIVAS UNIMED. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INTERNAÇÃO. COBRANÇA DE FATURA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. PACTUADO PELAS PARTES. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. As faturas de serviços prestados por Cooperativas de Serviços Médicos e Hospitalares são documentos hábeis para instruírem a ação monitória, quando esses indicam o nome do usuário, o tipo de serviço, o local e a data da prestação ou o produto utilizado. 2. São válidos os encargos financeiros livremente pactuados pelas partes em razão do princípio da força obrigatória dos contratos. 3. Segundo o estatuído pelo Código de Processo Civil de 2015, o não provimento do recurso enseja a condenação do recorrente em honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11º). 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO DAS COOPERATIVAS UNIMED. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INTERNAÇÃO. COBRANÇA DE FATURA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. PACTUADO PELAS PARTES. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. As faturas de serviços prestados por Cooperativas de Serviços Médicos e Hospitalares são documentos hábeis para instruírem a ação monitória, quando esses indicam o nome do usuário, o tipo de serviço, o local e a data da prestação ou o produto utilizado. 2. São válidos os encargos financeiros livremente pactuados pelas partes em razão do princípio da força obrigatória dos contratos. 3. Segundo o estatuído pelo Código de Processo Civil de 2015, o não provimento do recurso enseja a condenação do recorrente em honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11º). 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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