DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR/CONTRATANTE. RESTITUIÇAO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SUMULA 543 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se a parte pretender demonstrar, via prova testemunhal, o que já resta demonstrado pelos documentos juntados aos autos, o indeferimento do pedido de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, artigos 130 e 400, inciso II, do CPC. Agravo Retido conhecido e não provido. 2. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora e havendo o pagamento regular das parcelas do imóvel pelo consumidor, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da Sumula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.