TJDF APC - 989860-20120110118472APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 340, do STJ, [a] lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. Ainda, de acordo com o entendimento da súmula nº 336, do STJ [a] mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 3. Demonstrada pela parte autora/apelada a necessidade econômica superveniente, a negativa de provimento aos apelos é medida impositiva. 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 340, do STJ, [a] lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. Ainda, de acordo com o entendimento da súmula nº 336, do STJ [a] mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 3. Demonstrada pela parte autora/apelada a necessidade econômica superveniente, a negativa de provimento aos apelos é medida impositiva. 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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