DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários n. 626.307 e 591.797, reconhecendo a repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas e determinado o sobrestamento dos recursos que se refiram aos respectivos objetos, não alcança os processos em fase de execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Apelação parcialmente provida.