TJDF APC - 989888-20150110723906APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR PARCIAL DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão de julgamento liminar parcial de improcedência. O cabimento é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, composto por dois fatores: recorribilidade e adequação. A adequação é a relação de compatibilidade entre o recurso previsto na lei e o recurso efetivamente utilizado. O princípio da fungibilidade exige a presença de dois requisitos para que possa ser aplicado: dúvida objetiva e inexistência de má-fé. Apelação não conhecida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR PARCIAL DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão de julgamento liminar parcial de improcedência. O cabimento é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, composto por dois fatores: recorribilidade e adequação. A adequação é a relação de compatibilidade entre o recurso previsto na lei e o recurso efetivamente utilizado. O princípio da fungibilidade exige a presença de dois requisitos para que possa ser aplicado: dúvida objetiva e inexistência de má-fé. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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