TJDF APC - 989895-20160710014360APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Nas causas em que não houver condenação em pecúnia e o proveito econômico não seja mensurável, deve o juiz fixar os honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor da causa e, sobre ele aplicar o percentual de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) levando em consideração os critérios estabelecidos nos incisos do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Nas causas em que não houver condenação em pecúnia e o proveito econômico não seja mensurável, deve o juiz fixar os honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor da causa e, sobre ele aplicar o percentual de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) levando em consideração os critérios estabelecidos nos incisos do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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