APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESOLVER A PENDÊNCIA. LEGALIDADE. ISONOMIA. Nos termos da Lei Distrital 4.020/2007, compete à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal a realização de programas e projetos habitacionais, entre os quais se inclui o Programa Morar Bem. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, no entanto, a apelante não comprovou ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Conforme se verifica dos autos, à autora foi deferido prazo razoável para resolver as pendências relativas à obtenção do financiamento bancário. Mesmo com esse prazo, no entanto, as exigência não foram cumpridas. As dificuldades enfrentadas pelo promitente comprador para obtenção do financiamento bancário, ou mesmo a eventual negligência de terceiro que não integra a lide, (...) não são oponíveis à Construtora e à Codhab (...) (Acórdão n. 970064, 20140111789437APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016. Pág.: 313-341). Conceder um prazo diferenciado para comprovar a obtenção do financiamento bancário seria afrontar a isonomia entre todos os habilitados no Programa Morar Bem, o que não pode ser admitido. Apelação desprovida.