TJDF APC - 989905-20160110019083APC
Administrativo. Pensão vitalícia por morte de servidor. União estável. Prescrição. Sentença ultra petita. 1 - O benefício de pensão vitalícia, por morte do servidor, é devido ao companheiro ou companheira que comprove a união estável (LC. 840/11, art. 30-A). 2 - A pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos (L. 8.112/90, art. 219). 3 - Para receber valor que a Administração reconheceu como devido e exigiu, para pagar, apenas alvará de levantamento, a ex-companheira não necessita ajuizar ação condenatória. Basta obter o alvará judicial e fazer o levantamento. 4 - Sentença que condena no que não foi pedido, ultra petita, deve ser decotada pelo tribunal, para que seja afastado o excesso. 5 -Apelação provida.
Ementa
Administrativo. Pensão vitalícia por morte de servidor. União estável. Prescrição. Sentença ultra petita. 1 - O benefício de pensão vitalícia, por morte do servidor, é devido ao companheiro ou companheira que comprove a união estável (LC. 840/11, art. 30-A). 2 - A pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos (L. 8.112/90, art. 219). 3 - Para receber valor que a Administração reconheceu como devido e exigiu, para pagar, apenas alvará de levantamento, a ex-companheira não necessita ajuizar ação condenatória. Basta obter o alvará judicial e fazer o levantamento. 4 - Sentença que condena no que não foi pedido, ultra petita, deve ser decotada pelo tribunal, para que seja afastado o excesso. 5 -Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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