TJDF APC - 989916-20150111220949APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 35% do valor pago pelo adquirente, porque alcança quantia muito alta, podendo gerar enriquecimento sem causa da construtora. 3 - A fixação de honorários fundada no valor da causa só será feita quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 35% do valor pago pelo adquirente, porque alcança quantia muito alta, podendo gerar enriquecimento sem causa da construtora. 3 - A fixação de honorários fundada no valor da causa só será feita quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão