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Jurisprudência


TJDF APC - 989928-20151210031694APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Danos materiais. Falta de interesse recursal. Danos morais. Inexistência. 1 - Encaminhado o recurso por fax, o prazo para apresentar o original é de cinco dias, pena de não ser conhecido, porque intempestivo. 2 - Questão atinente à legitimidade das partes, coberta pela preclusão, não comporta novo exame. 3 - Corretora de imóveis, cuja atuação se limita à intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada, solidariamente com a vendedora, pelo atraso na entrega do imóvel, ao qual não deu causa. 4 - Sendo a vendedora obrigada a entregar o imóvel em perfeitas condições de ser habitado, permanecendo em mora até então, a obrigação de reparar eventuais avarias no imóvel já está implícita no comando da sentença. Não há interesse de recorrer quanto ao ponto. 5 - Mero inadimplemento contratual decorrente da demora na entrega do imóvel não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da autora. 6 - Apelação da autora não provida. Não conhecida a da ré.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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