Tributário. IPTU. Zona urbana. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Unidade recentemente criada. Honorários. Fazenda Pública. 1 - Para efeitos do IPTU, considera-se como localizado em zona urbana o imóvel situado no Plano Piloto (Decreto-lei n. 82/66, art. 4º). 2 - A pauta de valores imobiliários do Distrito Federal, estabelecida pela Lei Distrital n. 4.721/2011, e atualizada pela Lei Distrital n. 4.985/2012, contém dados apurados conforme as características e localização do imóvel, que permitem a apuração da base de cálculo do IPTU. 3 - A criação de área especial, a fim de viabilizar a expansão no Noroeste e realocar os proprietários de lotes particulares afetados pelo loteamento, ocorrida após a edição da última lei que atualizou a pauta de valores, inviabiliza a cobrança do IPTU, com base em valor venal arbitrado de ofício pela Secretaria de Fazenda. 4 - No entanto, considerando a peculiaridade do caso, em que feita a permuta de imóveis, demonstrada a existência de relação jurídico tributária e a ocorrência do fato gerador do imposto, não se pode deixar de considerar a existência da obrigação tributária. 5 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o do art. 85 - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - e os percentuais fixados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo. 6 - Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). E caso o valor da causa seja superior a 200 (duzentos salários mínimos, o percentual de honorários deverá observar a faixa inicial (10%) e, naquilo que a exceder, a faixa subseqüente (8%), e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). 7 - Apelações não providas.