TJDF APC - 989943-20121310043185APC
Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Função social da propriedade. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. 1 - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC/15, art. 561). 2 - O fato de o imóvel encontrar-se desocupado não autoriza que seja invadido, invasão que, caracterizando esbulho, autoriza a proteção por meio dos interditos possessórios. 3 - A função social da propriedade não se sobrepõe à proteção que a Constituição confere a propriedade privada. 4 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Função social da propriedade. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. 1 - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC/15, art. 561). 2 - O fato de o imóvel encontrar-se desocupado não autoriza que seja invadido, invasão que, caracterizando esbulho, autoriza a proteção por meio dos interditos possessórios. 3 - A função social da propriedade não se sobrepõe à proteção que a Constituição confere a propriedade privada. 4 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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