TJDF APC - 989949-20160110397523APC
Fornecimento de produtos e serviços. Inadimplemento parcial. Obrigação de dar. Sucumbência recíproca. Sucumbência recursal. 1 - Admitido o inadimplemento parcial do contrato de fornecimento de produtos e serviços, impõe-se ao devedor a obrigação de dar os equipamentos comprovadamente pagos e não entregues ao credor. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86). 3 - Nos recursos interpostos de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Fornecimento de produtos e serviços. Inadimplemento parcial. Obrigação de dar. Sucumbência recíproca. Sucumbência recursal. 1 - Admitido o inadimplemento parcial do contrato de fornecimento de produtos e serviços, impõe-se ao devedor a obrigação de dar os equipamentos comprovadamente pagos e não entregues ao credor. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86). 3 - Nos recursos interpostos de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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