APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. INCIDÊNCIA DO CDC. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INPC. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de uma das rés contra sentença, proferida em ação de conhecimento, em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a restituição de 90% da quantia despendida pelo promissário comprador, atualizados pelo INPC. 2. Nos termos do artigo 18 do CPC/15, é vedado à parte pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quanto autorizada pelo ordenamento jurídico. Assim, falece legitimidade recursal à apelante para suscitar ilegitimidade passiva da corré que não recorreu da sentença. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Pode o promissário comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 5. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 6. O índice a ser aplicado para a atualização monetária na relação contratual em tela será o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o que melhor reflete a recomposição do valor da moeda. 7. Apelação parcialmente conhecida e no mérito desprovida.