TJDF APC - 990014-20160111165619APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAR O FEITO ATENDIDA. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, impõe-se intimar a parte pessoalmente para sanar a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do artigo antes referido. 2. No caso concreto, após o processo ficar paralisado por mais de 30 (trinta) dias sobreveio intimação, por publicação, para o autor promover o andamento do feito, tendo este comparecido, postulando juntada de procuração e substabelecimento. Não obstante isso, foi expedida intimação pessoal que, não atendida, ensejou a sentença de extinção, de forma equivocada, porquanto em tais circunstâncias resta descaracterizado o abandono da causa. 3. Além disso, o pedido do autor para expedição de ofícios à órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não chegou a ser apreciado pelo juízo e, ademais, diligência anteriormente determinada pelo Magistrado, antes da primeira intimação do patrono do autor, não chegou a ser completada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAR O FEITO ATENDIDA. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, impõe-se intimar a parte pessoalmente para sanar a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do artigo antes referido. 2. No caso concreto, após o processo ficar paralisado por mais de 30 (trinta) dias sobreveio intimação, por publicação, para o autor promover o andamento do feito, tendo este comparecido, postulando juntada de procuração e substabelecimento. Não obstante isso, foi expedida intimação pessoal que, não atendida, ensejou a sentença de extinção, de forma equivocada, porquanto em tais circunstâncias resta descaracterizado o abandono da causa. 3. Além disso, o pedido do autor para expedição de ofícios à órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não chegou a ser apreciado pelo juízo e, ademais, diligência anteriormente determinada pelo Magistrado, antes da primeira intimação do patrono do autor, não chegou a ser completada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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