APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO N. 9/2010 DA CORREGEDORIA, AMBOS DESTE TJDFT. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, bem como na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n.9/2010 da Corregedoria, ambos deste TJDFT. 2. Aausência de bens passíveis de constrição não configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nem se insere dentre as hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015. Trata-se de circunstância que enseja a suspensão da execução, consoante disposto no art. 921 do CPC/2015. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos deste TJDFT, que dispõem acerca da extinção do processo de execução paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens penhoráveis, não se sobrepõem à legislação processual civil. Sentença anulada. 4. Apelação conhecida e provida.