APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. APELOS SOB EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, V, CPC/15. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. DANO INDENIZAVEL CONFIGURADO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MULTA DIARIA. ASTREINTS. LIMITE. MANUTENÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela provisória e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em razão da indevida manutenção da inscrição do nome do autor na Dívida Ativa, por débito de contrato de financiamento fraudulentamente celebrado por terceiro, conforme sentença condenatória transitada em julgado. 2. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, em sede recursal com base no §7º do art. 99 do CPC/15. 3. Apelo recebido sob efeito apenas devolutivo por dirigir-se contra sentença que confirma tutela provisória (art. 1012, inciso V, do CPC/15). 4. Uma vez declarada judicialmente a inexistência de relação jurídica entre as partes e de vínculo do autor com o contrato de financiamento de veículo, por sentença transitada em julgado em 2010, a controvérsia submetida a exame cinge-se ao cabimento, ou não, de indenização, ao autor, em virtude da manutenção de seu nome em dívida ativa. 5. Ainscrição indevida na dívida ativa lesa a honra objetiva do indivíduo e enseja compensação por danos morais. 6. Avaloração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo. 7. Para a hipótese de manutenção, por 5 (cinco) anos, da inscrição do nome do autor na Dívida Ativa, por débitos afetos a veículo objeto de contrato de financiamento contraído fraudulentamente por terceiro, sem qualquer vínculo com o autor, conforme sentença condenatória em desfavor do réu transitada em julgada em 2010, revela-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização, a título de danos morais, e multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que, à toda evidência, se mostra necessária para coibir a eternização da conduta delituosa, que se perpetua após a condenação judicial definitiva. 8. Atítulo de honorários advocatícios recursais (§11 do art.85 do CPC/2015), majora-se a verba sucumbencial fixada em desfavor do réu, e estipula-se quantia certa a cargo do autor, exitoso na ação de origem, suspensa a exigibilidade, dada a concessão da gratuidade de justiça. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.