TJDF APC - 990022-20080110839060APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. 2. Apretensão de receber aluguéis encontra-se prescrita com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. 3. Considerando-se que a ação foi proposta em 02/07/2008, e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de 10/07/2006 e 10/10/2006 à 10/08/2007, encontra-se notoriamente prescrita a pretensão deduzida na execução em comento, que se configurou em junho/2009 a agosto/2010. 4.Não há que se falar em interrupção da prescrição, na medida em que, na data da citação, há muito estava consumada a prescrição da pretensão do autor, pois expirado o prazo de 3 anos (Art. 206, § 3º, I, CC). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. 2. Apretensão de receber aluguéis encontra-se prescrita com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. 3. Considerando-se que a ação foi proposta em 02/07/2008, e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de 10/07/2006 e 10/10/2006 à 10/08/2007, encontra-se notoriamente prescrita a pretensão deduzida na execução em comento, que se configurou em junho/2009 a agosto/2010. 4.Não há que se falar em interrupção da prescrição, na medida em que, na data da citação, há muito estava consumada a prescrição da pretensão do autor, pois expirado o prazo de 3 anos (Art. 206, § 3º, I, CC). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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