CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. DECRETAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO. SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IGPM MAIS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 1. Apelação da ré contra sentença, proferida em ação de repetição de indébito, em que se julgou improcedentes os pedidos por considerar que não houve aplicação indevida do índice IGPM e juros de 0,9488% ao mês, vez que contratualmente previstos. 2.Arevelia é um estado de fato gerado pela ausência de contestação. Apresentada a peça defensiva, tempestivamente, ainda que não contestados os fatos especificamente, descabida o reconhecimento da revelia da empresa ré, tampouco há que se falar em presunção de veracidade dos fatos não contestados pela ré, posto que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inciso III, do CPC). 3. Não é ilegal a previsão contratual de incidência de correção monetária do saldo devedor pelo INCC até a expedição da Carta de Habite-se e, depois, pelo IGPM, acrescido de juros de 0,9488% ao mês. 4. No caso, expedido o Habite-se, correta a utilização do índice pactuado, não havendo se falar em devolução de valores em dobro relativa à diferença do INCC. 5. Eventuais danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da não averbação do habite-se por suposta culpa da construtora e, em conseqüência, não obtenção de financiamento junto à instituição bancária, deve ser resolvida por perdas e danos em ação própria. 6. Apelação desprovida.