main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 990028-20160310036868APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação de fazer, consistente em oferecimento de plano de saúde individual ou manutenção do plano de saúde coletivo contratado, cumulada com compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2.O pedido de compensação por dano moral aviado pela autora tem por fundamento o transtorno decorrente do cancelamento do plano de saúde durante sua gravidez. A autora não alega ou não comprova recusa de atendimento médico, ainda que emergencial. 3.A autora foi informada previamente que o plano de saúde coletivo seria cancelado, sendo que logo depois da data estipulada para o cancelamento fora deferida tutela antecipada para determinar às rés que lhe disponibilizassem um pano individual. A comunicação de cancelamento do contrato configura mero aborrecimento, desagradável, mas ordinário às relações cotidianas em sociedade, razão porque se afasta a hipótese de danos morais indenizáveis. 4.Os fatos narrados pela apelante não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Precedente do TJDFT. 5.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 30/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão