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Jurisprudência


TJDF APC - 990031-20150111212728APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. EXECUTADO CO-OBRIGADO SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNCECISSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não conheceu do pedido de excesso de execução baseado na cobrança abusiva de juros e entendeu ser descabida a alegação de imprescindibilidade de outorga uxória para validade do título extrajudicial -Cédula de Crédito Bancário-, julgando improcedentes os Embargos à Execução. 2. O comando do artigo 917, § 4º, inciso II, do CPC/2015, impõe ao executado o dever de indicar o valor que reputa devido nos Embargos à Execução, quando alega excesso de execução, o que não ocorreu. Nesse caso, obstado o exame da matéria, desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa. 3. Figurando embargante/executado em Cédula de Crédito Bancário na qualidade de devedor solidário e não como fiador, não há necessidade de consentimento do cônjuge, exigível legalmente apenas para os caos de fiança e aval. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 30/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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