TJDF APC - 990032-20150111243733APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA TAXAS CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PARTE LEGÍTIMA. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. 2. Nada obstante os imóveis estejam registrados em nome da empresa individual a pessoa física titular é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se cobram as taxas de condomínio correspondentes, tendo em vista a ausência de personalização e separação patrimonial. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA TAXAS CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PARTE LEGÍTIMA. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. 2. Nada obstante os imóveis estejam registrados em nome da empresa individual a pessoa física titular é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se cobram as taxas de condomínio correspondentes, tendo em vista a ausência de personalização e separação patrimonial. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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