APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Os fortuitos internos, como alta dos preços dos materiais de construção, escassez de mão de obra qualificada e excesso de chuvas, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 4. O promitente vendedor deve responder por atraso na entrega da obra, além do prazo de tolerância, com o pagamento de multa compensatória mensal em percentual estabelecido no contrato. 5. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente conhecido e no mérito improvido.