TJDF APC - 990043-20140111986974APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, III, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. Não sendo observadas tais providências, não há que se falar em abandono da causa, devendo ser tornada sem efeito a sentença que extinguiu o processo por tal fundamento. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, III, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. Não sendo observadas tais providências, não há que se falar em abandono da causa, devendo ser tornada sem efeito a sentença que extinguiu o processo por tal fundamento. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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