TJDF APC - 990044-20160110654870APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. PEDIDOS DISTINTOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil define litispendência em seu artigo 337, §2º, ao dispor que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa feita, ante a diferença dos pedidos, não há de se falar em litispendência. 2. Havendo fato novo capaz de causar, eventualmente, prejuízo à autora, consubstanciado em novas cobranças realizadas pela ré, sob pena de negativação do nome daquela, cabível a propositura da presente demanda, objetivando a condenação da requerida em obrigação de não fazer, mormente pelo fato de estar pendente o trânsito em julgado da sentença que decidiu nos autos de ação de conhecimento, que tramita perante outro Juízo, a rescisão do contrato que ensejou os débitos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. PEDIDOS DISTINTOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil define litispendência em seu artigo 337, §2º, ao dispor que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa feita, ante a diferença dos pedidos, não há de se falar em litispendência. 2. Havendo fato novo capaz de causar, eventualmente, prejuízo à autora, consubstanciado em novas cobranças realizadas pela ré, sob pena de negativação do nome daquela, cabível a propositura da presente demanda, objetivando a condenação da requerida em obrigação de não fazer, mormente pelo fato de estar pendente o trânsito em julgado da sentença que decidiu nos autos de ação de conhecimento, que tramita perante outro Juízo, a rescisão do contrato que ensejou os débitos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão