CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E ORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC/2015. 1.1 - In casu, alegaram os apelantes a necessidade de da prova pericial a fim de demonstração da oscilação da tensão da energia, que impedia o bom funcionamento do maquinário e, consequentemente, o desenvolvimento de sua atividade comercial, bem como a oitiva de testemunhas com o objetivo de demonstrar que procuraram os apelados em várias oportunidades para solucionar o problema. 1.1.1 - Não obstante o disposto, mostrou-se incontroverso o desvio de finalidade dado ao imóvel alugado, tendo em vista que as partes firmaram Contrato de Locação Residencial (fls. 13/17), porém lhe foi dado, pelos apelantes, destinação comercial (fls. 55/59). 1.1.2 - Em que pese a destinação diversa dada ao imóvel locado, somente cinco anos após a celebração do contrato de locação mencionado os apelantes perceberam o suposto defeito na sua rede elétrica (fl. 56) e, apesar de afirmado que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 da Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato), o locatário é obrigado a levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba (art. 23, inciso IV, da lei retrocitada), o que não ocorreu no presente caso. 1.1.2.1 - Não consta deste feito qualquer notificação endereçada aos apelados cientificando-os do suposto problema na rede elétrica a fim eventual reparo, o que poderia ter sido realizado por meio de notificação extrajudicial, já que os apelante informaram suposta resistência daqueles. 1.2 - Diante da existência de elementos de prova que confirmam os fatos alegados pelos autores/apelados e que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização, especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de cerceamento de defesa. 2 - Agiram equivocadamente os apelantes ao cessarem, ao seu alvedrio, os pagamentos dos alugueis e demais encargos, em razão de não ser permitida a alteração de forma unilateral do contrato de locação regularmente entabulado e sem demonstração de violação a quaisquer das normas, em contemplação ao princípio pacta sunt servanda. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.