APELAÇÃO CÍVEL.CIVIL.PROCESSUALCIVIL.PLANODESAÚDE.AMIL E ALIANÇA ADMINISTRADORA.INTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA.COBRANÇADE50%DOVALORDASDESPESAS HOSPITALARESAPÓSOPERÍODOCOBERTO DE30DIAS DE INTERNAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUEPREVÊACOPARTICIPAÇÃOAPÓS O TRINTÍDIO.COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE.INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.Configura-seválidaacláusulainsertaemcontratodeseguro saúdeconsistentenaimposiçãode50%(cinquentaporcento)dovalordasdespesasdainternaçãopsiquiátrica,apósultrapassadooperíodode30(trinta)dias. 2.1.Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. (AgInt no REsp 1617669/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) 3. EstaCortesempreentendeuserabusivaacláusulacontratualquelimitatemporalmenteasinternações hospitalares,consubstanciadanoenunciadon.302daSúmuladoSTJ,assimredigido:éabusivaacláusulacontratualdeplanodesaúdequelimitanotempoainternaçãohospitalardosegurado. 3.1.Na hipótese,o desate do feito não se adéqua diretamente ao enunciado nº 302 do STJ, já que a cobrança de coparticipação do usuário a partir do 30ª dia de internação não veda a utilização dos serviços pelo consumidor, apenas cobra uma contrapartida pecuniária, devidamente prevista em lei e no contrato em questão. 4.Comofitodemanteroequilíbrionoscontratosdeplanode saúde,olegisladorautoriza,desdequeclaramentecontratada,apossibilidadedeoconsumidorassumiropagamentodecoparticipaçãoemdespesasmédicas,hospitalareseodontológicas. Precedentes do STJ. 5.Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15), os quais devem ser adicionados aos honorários sucumbenciais fixados por equidade na origem, lastrados estes no CPC/73. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.