DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CREFISA S/A. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 1013, §3º, II. APLICABILIDADE. JUROS EXCESSIVOS. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR COBRADO COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA PELA FINANCEIRA. VALOR EXPRESSO NO CONTRATO E DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Pedidos iniciais julgados IMprocedentes. 1. Preliminar. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 141, 322 e 492, todos do Código de Processo Civil (artigos 2º, 128, 293 e 460 do CPC/73), a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1 Error in procedendo, julgamento extra petita. A análise da sentença recorrida revela que não foram observados os contornos objetivos da lide, pois o demandante expressamente requereu a diminuição do percentual de juros aplicado para a taxa média praticada pela instituição financeira, sendo este o único pedido da ação, o qual não foi analisado na sentença recorrida. Preliminar acolhida. 1.2 Em que pese a sentença ser extra petita, impondo sua cassação, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável o julgamento da causa, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC. 2. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado praticado pela instituição financeira, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. 3. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 4. No caso dos autos, não ficou comprovada a discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato e a taxa média praticada pela instituição financeira, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Ademais a financeira realiza empréstimos para pessoas com perfil de risco elevado, com restrição de crédito no mercado, tendo, por conseqüência, taxas de juros mais elevados que a média geral do mercado. 5. Recurso de apelação provido. Preliminar de julgamento extrapetita acolhida. Sentença cassada. Causa madura para julgamento. Pedidos iniciais julgados improcedentes.