PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRETENSÃO PROBATÓRIA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO DO CONSUMIDOR AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO FORNECEDOR RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova documental produzida foi suficiente para aferir a data em que imóvel foi efetivamente disponibilizado ao adquirente, revelando-se inútil a produção de prova testemunhal, impondo-se o imediato julgamento antecipado do pedido, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6° e 355, I, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se o imóvel não é entregue na data ajustada, o adquirente faz jus ao recebimento de percentual que reflita o valor do aluguel do bem, a título de lucros cessantes, conforme art. 402 do CC. 3. Aatualização monetária apenas recompõe a desvalorização da moeda, assim, o pretendido congelamento do saldo devedor não encontra ressonância no almejado equilíbrio contratual. 4. Os alegados fatos de greves do sistema de transporte público, de chuvas no período, de carência de mão de obra ou de atraso no registro da carta de habite-se, revelam riscos inerentes à atividade empresarial de incorporação e construção imobiliária e não fortuito ou força maior com habilidade de justificar o atraso. 5. Apenas a partir da entrega efetiva das chaves é que o adquirente estaria obrigado a realizar o pagamento do valor devido, em regular contraprestação ao recebimento do imóvel, diante da inconteste mora na entrega do bem, que superou, após o transcurso do prazo de tolerância, mais de um ano. 6. Se a r. sentença determinou que a soma dos valores apurados (0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel, segundo os índices contratuais), deveria ser corrigida pelo IPCA, merece reforma para que, no específico aspecto, incida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que melhor reflete a recomposição da moeda e é previsto no contrato. 7. Adespeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária 8. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem obedecer à proporcionalidade, conforme regra do art. 86 do CPC. 9. Recurso do consumidor autor conhecido e desprovido. Recurso do fornecedor réu conhecido e parcialmente provido, apenas para que os valores apurados sejam corrigidos pelo INPC.