CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI 8.078/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aalegação de que o atraso ocorreu em virtude da crise econômica mundial, alta dos preços dos materiais de obra, escassez de mão de obra especializada e morosidade da Administração Pública na concessão de habite-se, em realidade, apenas distingue o atraso e não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva dos fornecedores, que não entregaram o imóvel objeto da lide no prazo pactuado, e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do STJ. 3. Acláusula contratual que prevê a retenção de valores em caso de rescisão do contrato, ainda que declarada ilegal, não induz a configuração da má-fé do fornecedor e, por conseguinte, não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.