TJDF APC - 990094-20160110603575APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM O NOME DA ADVOGADA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da publicação da intimação constou o nome da advogada que possuía procuração nos autos, o ato atendeu ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, não configurando nulidade a ausência do nome da segunda advogada que embora haja assinado a petição, não possuía poderes para representar a parte. 2. Transcorrido o prazo para emenda à inicial, sem manifestação da parte, correta a sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, 771, parágrafo púnico, e 924, I, do CPC. 3. Para aplicação das multas dos arts. 77 e 81 do CPC, exige-se prova concreta da ocorrência da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, não sendo suficientes para tanto meros indícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Fixados honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1°, 2° e 6° do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM O NOME DA ADVOGADA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da publicação da intimação constou o nome da advogada que possuía procuração nos autos, o ato atendeu ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, não configurando nulidade a ausência do nome da segunda advogada que embora haja assinado a petição, não possuía poderes para representar a parte. 2. Transcorrido o prazo para emenda à inicial, sem manifestação da parte, correta a sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, 771, parágrafo púnico, e 924, I, do CPC. 3. Para aplicação das multas dos arts. 77 e 81 do CPC, exige-se prova concreta da ocorrência da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, não sendo suficientes para tanto meros indícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Fixados honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1°, 2° e 6° do CPC
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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