CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2 - Resta preservado o direito à educação infantil, se a criança está matriculada em instituição adequada à sua idade e localizada na Região Administrativa de sua residência. 3 - A intervenção judicial para albergar a pretensão de transferência para outra escola violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do §1° do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.