CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E ABERTURA DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DOS JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS 31/03/2000. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS PELO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aposição exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592377/RS, reputando-se constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36 no julgamento do RE 592377/RS, aliada ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 973827/RS, 1003530/RS e 1003530/RS, processados sob o rito dos recursos repetitivos, permite a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 2. Aorientação da Súmula n. 541 do STJ é no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, tal como se afere do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. 3. O não pagamento das parcelas contratuais no prazo ajustado configura a mora do consumidor, sobretudo quando reputada legítima a capitalização mensal de juros e inexistente a cobrança de encargo abusivo. 4. Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados na instância originária na hipótese, haja vista que os atos processuais referentes à sentença e à apelação, bem como à primitiva sessão de julgamento do apelo, foram realizados sob a égide do CPC/73, que não previa a majoração de honorários em eventual sucumbência recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.