TJDF APC - 990100-20160110127109APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Alegações que não tenham sido objeto de arguição e exame em primeiro grau, não podem ser conhecidas neste grau revisor sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça:A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Alegações que não tenham sido objeto de arguição e exame em primeiro grau, não podem ser conhecidas neste grau revisor sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça:A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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