TJDF APC - 990103-20150710280943APC
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. USUFRUTO DO BEM EXCLUSIVO PELO EX-COMPANHEIRO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. Consoante a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente após a partilha dos bens, quando apenas um dos companheiros permanecer usufruindo do bem. Dessa forma, o repasse da renda líquida somente será efetuada após a partilha dos bens do casal. 2. No caso em apreço, não há possibilidade de arbitrar aluguel à apelante, porquanto não houve sequer o reconhecimento e a dissolução da união estável, muito menos a partilha dos bens. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. USUFRUTO DO BEM EXCLUSIVO PELO EX-COMPANHEIRO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. Consoante a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente após a partilha dos bens, quando apenas um dos companheiros permanecer usufruindo do bem. Dessa forma, o repasse da renda líquida somente será efetuada após a partilha dos bens do casal. 2. No caso em apreço, não há possibilidade de arbitrar aluguel à apelante, porquanto não houve sequer o reconhecimento e a dissolução da união estável, muito menos a partilha dos bens. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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